O artigo 2º lista os fundamentos da lei de proteção de dados pessoais diz respeito a: respeito à privacidade autodeterminação informacional liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião inviolabilidade da intimidade, honra e imagem desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania por pessoas físicas.